As normas regulamentadoras (NR) das condições de trabalho foram anexadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1978 com a função de ditar as obrigatoriedades dos empregadores perante a segurança e a saúde do trabalhador com o qual estabelece vínculos empregatícios. A princípio, eram 28. Hoje já são 36 e a NR 37 estará chegando em breve.

Elas devem ser cumpridas por todas as empresas públicas, privadas e mistas, assim como por todos os órgãos governamentais que estabeleçam relações de emprego e, portanto, estão sujeitos à CLT. Aqueles que não cumprirem com suas determinações estão sujeitos à fiscalização e penalidade, como dita a NR28.

No post de hoje, selecionamos 16 normas regulamentadoras que você precisa conhecer melhor. Confira!

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT

O SESMT tem a função de prevenir acidentes e criar o planejamento de segurança e saúde na empresa. Não é obrigatório para todas as corporações — algumas são isentas se o risco da sua atividade principal é considerado pequeno (graus de risco 1, 2 ou 3) e/ou o número de funcionários não é grande (até 500 se o grau de risco for 1 ou 2 e até 100 para grau de risco 3).

Composto por profissionais da saúde ocupacional e da segurança do trabalho, o SESMT é uma peça-chave para a prevenção de acidentes e para a diminuição de riscos, pois age na implementação das demais normas regulamentadoras.

NR5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

Formada por representantes do empregador e dos empregados, a CIPA atua em conjunto com o SESMT quando ele está presente e organiza o diálogo sobre segurança e saúde dentro da empresa. A comissão é responsável por planejar, propor, informar, fiscalizar e fazer cumprir as NRs e acordos laborais adjacentes.

Todos os membros da CIPA precisam passar por um treinamento em segurança do trabalho. Caso o quadro de funcionários (menor que 20) e/ou o risco das atividades da empresa seja considerado baixo, a CIPA pode não ser obrigatória. Mas, nesse caso, um funcionário treinado deve ser designado para cumprir essas funções.

NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

Essa norma explica que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) devem ser utilizados de acordo com os riscos envolvidos nas atividades realizadas. Sua aquisição, disposição, gestão e manutenção são de responsabilidade da empresa. Só podem ser comercializados mediante Certificado de Aprovação (CA).

NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Operacional – PCMSO

O PCMSO é um programa que especifica os caminhos que devem ser tomados para a preservação da saúde dos trabalhadores de uma empresa.

Ele deverá ser implementado com base nos riscos à saúde relacionados ao trabalho em questão, focando na prevenção (como fornecimento de equipamentos de proteção individual e treinamento por exemplo), rastreamento e diagnóstico.

Um dos pontos que constam no PCMSO é a obrigatoriedade do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para que um trabalhador possa exercer uma função. Eles confirmam a aptidão ou inaptidão psicofísica de um profissional para determinado ofício. Os exames são custeados pela empresa.

Deve ser feito antes do início do trabalho nos casos de admissão, mudança de função (com alteração de riscos) e retorno ao trabalho ou antes do desligamento em situações de demissão. Os periódicos não requerem suspensão das atividades.

NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

Prevê a formulação de um PPRA, listando e classificando os riscos presentes no ambiente de trabalho. Essa norma propõe formas de diminuição ou, se possível, de neutralização desses riscos.

NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

Normatiza as medidas de segurança exigidas para o trabalho com alta voltagem e instalações elétricas. A norma determina como obrigatório o treinamento direcionado à segurança e prevenção de acidentes para todos os funcionários que atuam na área.

A eletricidade é considerada uma atividade perigosa e está enquadrada na NR16, que veremos mais adiante.

NR11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Diz respeito às normas de segurança na instalação e operação de máquinas transportadoras, guindastes, transportadores industriais e elevadores. Trata tanto dos parâmetros materiais e espaciais quanto da manipulação dos equipamentos.

Também determina o peso máximo que um colaborador pode carregar individualmente, se relacionando, assim, com a norma reguladora 17, que será explicada em breve.

NR12 – Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Prevê mecanismos de segurança no maquinário e nos equipamentos a serem utilizados pelo trabalhador, como botões de pane e de emergência ao alcance do operador (ou operadores, se for mais de um) e exige a qualidade e a manutenção desses equipamentos.

NR15 – Atividades e Operações Insalubres

Classifica as atividades e operações insalubres (nocivas acima do limite de tolerância) e trata da prevenção, acompanhamento e restrição de seus malefícios. A norma ainda determina as porcentagens adicionais relacionadas ao contato com ambientes e materiais insalubres.

NR16 – Atividades e Operações Perigosas

Define as atividades e operações perigosas como sendo as que envolvem exposição a explosivos, produtos inflamáveis, radiações ionizantes, eletricidade e violência física (ambiente vulnerável, segurança pessoal e patrimonial). Normatiza o adicional de periculosidade para esses profissionais.

NR17 – Ergonomia

Determina a obrigação do empregador de proporcionar um ambiente e equipamento de trabalho que favoreça o bem-estar e a saúde psicológica e física do profissional. A regra também diz respeito às doenças do trabalho causadas por situações como movimentos repetitivos, postura inadequada, excesso de esforço físico e iluminação insuficiente, entre outras.

NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Com diversas atividades insalubres e perigosas envolvidas na indústria da construção, a NR18 busca minimizar os riscos que se apresentam nesse ambiente de trabalho. Ela regulamenta o planejamento de segurança e gestão de riscos na obra e determina os seus responsáveis.

NR20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Relativa à extração, transporte, armazenamento e manipulação de materiais inflamáveis e combustíveis. Determina, por exemplo, as questões de segurança na construção, gestão e desativação de postos de combustível. Exige treinamento de segurança de acordo com as funções exercidas pelo funcionário.

NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

Como os estabelecimentos de saúde apresentam riscos inerentes (objetos perfurantes e cortantes, exposição a doenças infectocontagiosas, manipulação de materiais insalubres, etc) e pessoas em situação debilitada (pacientes), a norma estabelece as medidas de prevenção a acidentes e o planejamento de segurança desses locais.

NR33 – Espaços Confinados 

Define os espaços confinados — que não são projetados para a ocupação humana, possuem entraves ao livre tráfego e ventilação anormalmente pequena (como galerias subterrâneas, tubulações, digestores, silos, etc) — e determina as medidas de segurança relacionadas a eles, como máscaras de oxigênio, plano de evacuação, etc.

NR35 – Trabalhos em Altura

Apresentando um dos maiores riscos de acidente, o trabalho em altura necessita de uma norma reguladora específica para promover a segurança. Treinamento, aptidão psicológica e física, planejamento de proteção e equipamentos necessários estão escritos na regra.

Essas normas regulamentadoras fazem parte dos direitos dos trabalhadores brasileiros, ajudando a preservar sua integridade física e psicológica enquanto exercem suas funções e para além delas. A empresa que não cumpre com as NR pode sofrer penalizações graves mediante fiscalização, denúncia ou processo judicial.

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