Lei do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista: o que muda para a segurança do trabalho?

A função das leis trabalhistas é garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores. Porém, devido à sua complexidade, algumas empresas podem ter dificuldade para cumprir todas as exigências e prestar contas com a fiscalização. Felizmente, com a criação da lei do DET, esse processo deve ficar bem mais fácil.

Esse é o resultado de mais uma série de avanços nos sistemas utilizados pelo Governo Federal. Com um pouco de planejamento, seu negócio pode se adaptar melhor a essas novas ferramentas, evitando possíveis erros e multas associados à saúde e segurança no trabalho.

Acompanhe este conteúdo até o final para entender melhor o que diz a lei do DET, para que serve e como ela influencia sua empresa.

O que é o DET e qual a sua função?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista, ou DET, é um sistema digital criado pelo Governo Federal com o objetivo de fazer a comunicação entre os órgãos fiscais do trabalho e os empregadores. É mais um exemplo da aplicação da tecnologia para a segurança do trabalho, mesmo que de forma indireta.

A lei do DET está presente no Decreto nº 10.854/2021, o qual sofreu pequenas mudanças a partir do Decreto nº 11.905/2024. Por meio desse novo sistema, o empregador faz o envio de documentos trabalhistas diretamente para a Inspeção do Trabalho, uma dinâmica que requer mudanças no modo como esses processos são estruturados na empresa.

Quais os benefícios do DET para as empresas?

Segundo o texto da lei do DET, esse novo sistema deve contribuir para diversas tarefas envolvidas na gestão de saúde e segurança no trabalho. Confira, a seguir, quais os principais impactos para as empresas.

Facilitar a comunicação com a auditoria fiscal

A auditoria de segurança do trabalho é um procedimento essencial para assegurar a proteção da sua equipe. Com a ajuda de profissionais do governo ou contratados pela própria empresa, você faz uma análise de riscos e garante que seu negócio atende a todas as exigências de segurança.

Com o DET, o processo de comunicação entre os órgãos de fiscalização e os empregadores é bem mais simples e direto. Assim, é fácil agendar visitas e fornecer orientações claras para manter a conformidade da sua empresa.

Oferecer orientações para o cumprimento de normas

Falando em conformidade, outro ponto importante da lei do DET é facilitar o cumprimento das Normas Regulamentadoras e de outras legislações trabalhistas — algo que costuma ser bem desafiador para negócios de diferentes portes.

Além de lidar com a complexidade do seu conteúdo, é necessário acompanhar suas atualizações, as quais podem adicionar novas obrigatoriedades. Com a centralização dessas informações, o empregador está mais bem preparado para atender a essas exigências e evitar erros.

Simplificar o pagamento de multas

Quando uma empresa não cumpre certas normas, a consequência mais comum é a aplicação de uma multa. Mesmo que você corrija o erro em questão, ela ainda deve ser paga o mais rápido possível, para que não acumule juros e prejudique seu planejamento financeiro.

O sistema DET também é feito para facilitar esse processo, evitando atrasos ou erros na quitação dessas multas. Desse modo, você minimiza o impacto negativo no negócio, além de manter o controle de todas as ocorrências.

Disponibilizar ferramentas para avaliação de riscos ocupacionais

Promover a qualidade de vida no trabalho é uma tarefa bastante complexa. Ela envolve não apenas o conforto da equipe, mas também o cumprimento das normas de saúde e segurança aplicáveis a cada ambiente. O primeiro desafio aqui é identificar seus riscos ocupacionais.

Seguindo a lei do DET, a nova plataforma inclui ferramentas interativas para facilitar o diagnóstico de riscos dentro da empresa e o cumprimento das exigências. Também é fácil encontrar o texto das Normas Regulamentadoras e de outras leis trabalhistas vigentes.

Destacar prazos para medidas administrativas

Uma das principais causas de multas e complicações trabalhistas em diferentes empresas é o cumprimento de prazos para determinadas exigências. Por exemplo, a data limite para o envio de certos documentos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores.

O novo sistema foi pensado para dar mais ênfase a esses prazos, de modo que seja mais fácil acompanhá-los. Com isso, sua empresa será notificada quando for necessário lidar com essas medidas, permitindo que você se prepare adequadamente.

Notificar a empresa sobre atos administrativos

Sempre que a empresa se envolve em algum ato administrativo, processo trabalhista, ou recebe uma intimação, os órgãos fiscais devem enviar uma notificação. No entanto, com os meios de comunicação tradicionais, há boas chances de essa mensagem se perder ou não ser identificada.

Diante disso, o DET também foi planejado para otimizar essa comunicação. Assim, as notificações passam a ser enviadas no próprio sistema, o que diminui os riscos de atraso ou perda da informação.

Facilitar o envio eletrônico de documentos fiscais

Um dos principais termos destacados na lei do DET é o envio adequado de documentos eletrônicos para cumprir exigências fiscais. Ou seja, a empresa pode digitalizar completamente os processos fiscais envolvidos, reduzindo a quantidade de documentos impressos utilizados no dia a dia.

Esse é um dos pontos que mais exigem atenção na hora de se adaptar ao novo sistema. É necessário construir uma infraestrutura específica para lidar com esse tipo de procedimento, adotar diferentes ferramentas de gestão e preparar a equipe para executar suas funções de forma diferente.

Como a SAFE pode ajudar nessa adaptação?

Não é incomum encontrar empregadores com dificuldades para se adaptar a esse novo sistema e às suas particularidades. É o seu caso? Então, o melhor caminho é contar com ajuda especializada na área de saúde e segurança do trabalho.

Com ampla experiência na área de SST, a SAFE está pronta para ajudar seu negócio a responder a qualquer mudança nas Normas Regulamentadoras. Isso inclui desde as preocupações tradicionais com prevenção de acidentes até medidas mais recentes, como a necessidade de avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no trabalho.

A lei do DET é um avanço importante para a fiscalização e a conformidade da empresa com as leis trabalhistas. Lembre-se de que, com ajuda especializada, você aproveitará ao máximo as vantagens oferecidas pelo novo sistema.

O que está esperando? Entre em contato com a SAFE e veja como podemos auxiliar!