Afinal, o que diz a lei da compensação ambiental?

O desenvolvimento sustentável se preocupa com a mitigação de impactos ambientais gerados pelas empresas. Assim, elas são obrigadas a destinar recursos para a preservação natural, o que é determinado pela lei da compensação ambiental — aprovada recentemente —, que veio para modificar outras determinações legais.

Neste texto, mostraremos as implicações dessas mudanças, levando em consideração o papel dos empresários nessa questão. Então, continue lendo para obter essas informações e ficar em dia com suas obrigações legais.

O que é compensação ambiental?

Toda empresa gera algum tipo de impacto negativo na natureza, mesmo que seja mínimo. Isso se deve a diversos fatores, como:

• atividades de produção;
• construção da sede ou instalação dos equipamentos;
• exploração de matéria prima;
• geração de gases tóxicos;
• resíduos e rejeitos que precisam ser descartados.

Assim, fazem-se necessárias ferramentas que procurem minimizar esses impactos, preservando o ambiente para as gerações futuras. A compensação ambiental é o que viabiliza isso, por meio da implantação de reservas para preservação de espécies, conservando as características da região afetada pelo negócio.

A compensação ambiental é importante para conscientizar os empresários sobre impactos futuros, de modo que alguns processos sejam adaptados. Há danos que podem ser revertidos e, uma vez que o estado natural tenha sido alterado, a compensação se dá por meios financeiros, com pagamento de multas ou destinação de recursos. É isso o que a lei de compensação assegura.

O que é a lei da compensação ambiental?

Trata-se de uma lei que tem por objetivo diminuir a burocracia do uso de recursos vindos de grandes empreendimentos para minimização dos impactos gerados por eles. Isso amplia a capacidade de gestão das Unidades de Conservação porque o que é arrecadado é aplicado em um fundo de responsabilidade das unidades.

Essa é uma forma de tornar as ações compensatórias mais rápidas, além de prever uma proteção jurídica para as corporações, que podem garantir que as medidas necessárias para conservar o meio ambiente sejam tomadas.

O que diz essa lei?

A lei da compensação ambiental, de número 13.668, estava em tramitação desde 2017 e foi aprovada em 26 de maio de 2018. Ela informa que, a partir dessa data, é permitido ao Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio) determinar um banco oficial que fará a gestão do fundo de arrecadação de recursos da compensação.

O ICMBio é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, cuja função é propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação (UCs) instituídas pela União. A partir da instituição desse fundo, são criadas diversas UCs, como parques, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental.

A criação dessa lei é de grande importância para as empresas porque facilita os processos de compensação. Aquelas que ainda não o fizeram podem depositar os valores diretamente no fundo, ficando em dia com as obrigações ambientais.

Pronto! Agora você já sabe o que diz a lei da compensação ambiental e as principais mudanças referentes a ela. Lembre-se de que, graças a ela, os processos de proteção do capital natural foram facilitados e as empresas cumprem melhor suas obrigações.

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