A Lei 9.966 foi sancionada em abril de 2000, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de uma legislação importante para as empresas que utilizam os meios de transporte aquáticos, uma vez que ela versa sobre o controle de poluentes das embarcações.

Além disso, essa Lei também tem relação com o Decreto 4.136, também sancionado por FHC, no ano de 2002. Tal documento fala sobre as regras de prevenção, controle e fiscalização de poluentes no meio ambiente.

A seguir, esclareceremos uma série de dúvidas comuns acerca desse tema. Continue conosco e confira agora mesmo!

O que diz a Lei 9.966?

A Lei 9.966 estabelece pontos para que os portos, instalações portuárias e plataformas disponham de instalações para o recebimento e tratamento de resíduos. De acordo com seu o artigo 1º:

“Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.”

Quais são os principais pontos da legislação?

Os principais pontos da legislação são sobre ações que as empresas devem tomar para o descarte de poluentes. Veja alguns deles!

Plano de emergência

O artigo 7º da lei diz que devem ser desenvolvidos planos de emergência para o combate à poluição pelo óleo e outras substâncias nocivas nas águas.

De acordo com um estudo publicado na Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, esse plano é um documento que contém informações e descrições detalhadas de todos os procedimentos que devem ser realizados caso um incidente ocorra.

Plano de contingência

Outro documento que precisa ser elaborado é o plano de contingência. Ele precisa integrar todas as ações que são desenvolvidas pelas companhias e que podem causar a poluição das águas. Esse plano deve conter todos os equipamentos, recursos humanos e materiais necessários para a execução das tarefas, visando boas práticas para o combate à poluição.

Manual de Procedimento Interno

Esse documento é regulamento pela Lei 9.966 e serve para que todos os riscos de poluição sejam monitorados. As organizações que não elaborarem esse manual poderão ser notificadas por infração, gerando multas a serem pagas.

Qual é a relação entre a Lei 9.966 e o Decreto 4.136?

O Decreto 4.136 complementa a Lei 9.966 e regulamenta as infrações sobre a poluição de óleo. Segundo o seu artigo 1º:

“Constitui infração às regras sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional a inobservância a qualquer preceito constante da Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.”

As multas e penalidades, de acordo com o Decreto, são aplicadas para o proprietário do navio, seu operador, a concessionária ou empresa autorizada, o comandante da embarcação, a pessoa jurídica ou física que representa o porto e o proprietário da carga.

Ter conhecimento sobre a Lei 9.966 é importante para que a sua empresa siga os preceitos legais para o descarte de poluentes e evite multas. Além disso, ao praticá-la, a companhia também terá uma melhor reputação perante seu públicos e a sociedade em geral.

Caso tenha alguma dúvida ou queira compartilhar uma situação conosco, sinta-se à vontade para deixar um comentário no espaço abaixo!

Se quiser saber mais sobre a SAFE, visite nosso site no endereço www.safesst.com.br e se tiver vontade de entrar em contato diretamente conosco, clique aqui.

Autor

Escreva um comentário

Share This