Entenda o que é e quais os princípios do direito ambiental!

O direito ambiental está presente na rotina de muitas empresas, embora a maioria dos gestores não se dê conta disso. Esse contato existe em razão da legislação ambiental vigente e da necessidade de adequação legal das operações e processos.

Pensando na relevância do tema e no impacto que ele traz para os negócios de diferentes portes e segmentos do mercado, resolvemos desenvolver este conteúdo especial sobre o direito ambiental.

Continue a leitura e entenda o que é o direito ambiental, qual a sua importância e os princípios que regem a criação das leis e normas nessa área.

O que é o direito ambiental?

O direito ambiental é uma área do direito que tem como foco analisar e implementar leis e normas voltadas para a proteção do meio ambiente e preservação dos recursos naturais. A Constituição Federal, em seu artigo 225, determina que:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Essas diretrizes servem como a base que estrutura o direito ambiental. Usando a constituição como ponto de partida, há uma lista extensa de princípios, leis, normas e tratados internacionais que têm em comum o interesse em promover a sustentabilidade.

Leis que fazem parte do direito ambiental

É impossível listar todas as normas vigentes que tratam de questões ambientais. Porém, listamos algumas das principais que você precisa conhecer:

• Lei n. 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA);
• Lei n. 12.651/2012 — Código Florestal Brasileiro;
• Lei n. 9.605/1998 — Crimes contra o Meio Ambiente;
• Lei n. 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);
• Lei n. 5.197/1967 — Lei da Fauna.

Qual a importância do direito ambiental?

As normas e diretrizes de direito ambiental são essenciais para a sociedade promover ações de desenvolvimento econômico, sem ultrapassar os limites legais de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas.

Todos precisam dos recursos naturais para poderem garantir a disponibilidade de itens essenciais para a sobrevivência como a água, alimentos e ar limpo.

Nesse sentido, o direito ambiental serve como um conjunto de normas reguladoras e orientadoras que padronizam as ações das empresas, prevenindo práticas de degradação ambiental.

Quais são os princípios do direito ambiental?

Todos os ramos do direito são baseados em uma série de princípios. Eles funcionam como se fossem pilares, fundamentais para o desenvolvimento das normas e definição de responsabilidades. Conheça, a seguir, os princípios do direito ambiental.

• Princípio da Precaução: parte da ideia de que é necessário estudar os impactos ambientais de uma atividade antes de começar a realizá-la. Esse princípio sustenta que devemos partir da precaução quando há um eventual risco de dano ambiental.
• Princípio do Desenvolvimento Sustentável: foca na ideia de que o desenvolvimento econômico das sociedades precisa ser compatível e sinérgico com ações de proteção da natureza.
• Princípio da Prevenção: tem como foco impedir a evolução de problemas que já foram identificados. Tenta evitar o dano e não o risco (como acontece com o princípio da precaução).
• Princípio do Poluidor-Pagador: determina que aquele que causa o dano tem a obrigação de recuperar e/ou pagar uma indenização.
• Princípio da Participação Pública: define que todas as partes da sociedade — pessoas físicas e jurídicas — devem participar das políticas ambientais.

Todas as leis são criadas com base nesses princípios. Por isso, é interessante que os gestores os conheçam e desenvolvam, dentro das suas operações, uma cultura voltada para o cuidado e preservação da natureza.

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