As regulamentações ambientais brasileiras estão entre as mais avançadas do mundo. Essas leis foram criadas com o objetivo de proteger o meio ambiente e mitigar os impactos provocados pelas ações humanas, estabelecendo normas e infrações.

Com as preocupações da sociedade contemporânea, as empresas vêm desenvolvendo uma nova cultura, aliando crescimento econômico às práticas socioambientais. Portanto, para garantir o sucesso da gestão ambiental das companhias, é fundamental conhecer e cumprir as normas de proteção à natureza.

Continue lendo este post e confira as 4 principais regulamentações ambientais vigentes no Brasil.

Lei de Crimes Ambientais

Lei 9.605 foi promulgada em 1998 e dispõe sobre infrações e penas para aqueles que cometerem atividades lesivas ao meio ambiente. Estão incluídos nesta lei, crimes contra fauna, flora, ordenamento urbano e patrimônio cultural, administração ambiental e poluição que possa provocar danos à saúde humana e à natureza.

Ressalta-se a penalização de pessoas jurídicas caso haja a prática de algum crime ambiental por parte de empresas. O desrespeito desta legislação pode acarretar advertências, multas, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo e, inclusive, suspensão da obra ou atividade. As multas podem variar de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 12.305/2010, também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos instituiu instrumentos importantes para auxiliar na gestão integrada e no gerenciamento dos resíduos sólidos. Esta norma estabelece a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos e a logística reversa, além de criar metas essenciais para eliminar os lixões.

A Lei ainda propõe reduzir os resíduos gerados e incentiva os processos de reciclagem e reaproveitamento, de modo que todo o resíduo seja processado antes da sua destinação final. Os infratores estão submetidos às penas dispostas na Lei de Crimes Ambientais.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o qual reúne diretrizes e procedimentos que viabilizam a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UC).

De um modo geral, os objetivos do SNUC são garantir a preservação da diversidade biológica, promover o desenvolvimento sustentável com base nos recursos naturais e proteger as comunidades tradicionais.

Esta norma divide as UCs em 12 categorias que são organizadas em dois grandes grupos:

  • Unidades de Proteção Integral: devido às suas fragilidades e particularidades, é permitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
  • Unidades de Uso Sustentável: podem ser utilizadas de forma sustentável ao mesmo tempo em que são conservadas.

Os danos provocados às UCs, seja por pessoa física ou jurídica, serão penalizados de acordo com o previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Novo Código Florestal Brasileiro

O Novo Código Florestal Brasileiro foi implementado em 2012 pela Lei 12.651 e obriga o proprietário da terra a proteger o meio ambiente natural por meio da manutenção de espaços protegidos, que são divididos em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Esta norma cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o objetivo de conhecer a localização de todos os imóveis rurais, bem como a sua situação ambiental. Ela também prevê a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que permitirá que os estados acompanhem e orientem os produtores rurais na estruturação e execução das ações necessárias para recuperar áreas degradadas.

Os infratores desta legislação serão penalizados de acordo com as Leis 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

É importante destacar que estas são apenas algumas das leis do Direito Ambiental brasileiro, existem ainda muitas outras leis, decretos, resoluções e atos normativos.

Para assegurar que a empresa esteja sempre em dia com o meio ambiente e não corra risco de sofrer punições, é necessário conhecer todas as regulamentações ambientais, sejam elas federais, estaduais ou municipais, sempre optando por seguir a mais restritiva.

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