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segurança do trabalho no campo

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Tire suas principais dúvidas sobre segurança do trabalho no campo e a NR 31.

Atender às normas regulamentadoras é importante para aumentar a segurança dos trabalhadores bem como para proporcionar uma maior segurança jurídica aos empregadores com relação a possíveis problemas trabalhistas, indenizações ou licenças médicas. Essa prática é muito mais comum nas empresas localizadas em áreas urbanas, mas avanços ainda precisam acontecer na área rural. Afinal, você sabe o que é segurança do trabalho no campo e como implementá-la?

Com o intuito de falar um pouco mais sobre esse assunto, resolvemos escrever este artigo para você. Falaremos sobre a importância da segurança do trabalho no campo e sobre a NR 31, que regulamenta essa atividade, falando sobre o seu objetivo, itens abordados e o que você deve fazer para adequar o seu negócio a ela. Confira!

Qual a importância da segurança do trabalho no campo?

A segurança do trabalho no campo tem a mesma importância da segurança do trabalho adotada em indústrias, em construtoras ou em qualquer empresa localizada na cidade: o de preservar a segurança para colaboradores e empregadores, além de aumentar a produtividade dos empregados.

A questão ganha mais notoriedade devido à defasagem entre o nível de segurança do trabalho no campo e na cidade, visto que, historicamente, o desenvolvimento e o crescimento da cultura de segurança do trabalho no campo é mais recente. Entretanto, mudanças já vêm ocorrendo nesse sentindo, pois os gestores estão apresentando maior interesse na aplicação da segurança como meio de melhorar o ambiente de trabalho como também aumentar a produtividade dos processos e a qualidade dos produtos.

O que significa a NR 31?

A NR 31 é uma norma regulamentadora que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, disciplinando, portanto, todas as atividades produtivas exercidas no meio rural.

Qual é o seu objetivo?

A NR 31 tem como objetivo garantir que sejam dadas boas condições de trabalho, segurança, conforto, ergonomia e higiene para os colaboradores. A norma exige adoção de medidas que primem pela segurança, saúde e integridade física e mental, sem deixar de lado a produtividade. Ganham todos, os trabalhadores rurais e os empregadores.

É responsabilidade do empregador fornecer um ambiente de trabalho seguro e equipamentos de proteção individual (EPI’s), além de adotar todas as medidas de proteção indicadas na lei e de treinar seus funcionários para se adequar a norma.

Quais são os itens mais importantes que ela aborda?

Elencaremos a seguir os itens mais importantes para a norma:

  • fatores climáticos e topográficos;
  • agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins;
  • meio ambiente e resíduos;
  • segurança no trabalho em máquinas e implementos agrícolas;
  • ferramentas manuais;
  • secadores;
  • ergonomia;
  • silos;
  • transporte de cargas;
  • transporte dos trabalhadores;
  • acessos e vias de circulação;
  • trabalho com animais;
  • medidas de proteção pessoal;
  • edificações rurais;
  • instalações elétricas;
  • áreas de vivência, entre outros.

O que fazer para se adequar a NR 31?

Para se adequar à norma, você deve levar em consideração todas as variáveis elencadas no tópico anterior. Além disso, deve ser feito um treinamento junto aos funcionários do negócio, explicando as determinações da NR 31 e a sua importância para um trabalho seguro.

Sendo assim, a segurança do trabalho no campo deve ser vista não como um custo, mas como um investimento. Além de proporcionar maior segurança aos funcionários e resguardar o empregador com relação a processos trabalhistas, a aplicação de critérios objetivos para melhorar os processos de trabalho, passando pelo seguimento de recomendação de itens estabelecidos pela NR 31, propicia maior produtividade para o campo.

Agora que você já sabe como prover a segurança do trabalho no campo com o uso de normas regulamentadoras, siga a SAFE em suas redes sociais e receba mais conteúdos como este em sua timeline. Estamos no Facebook, no Twitter e no Linkedin!

Se você quiser conhecer a NR 31 na íntegra, baixe aqui. Caso você queira mais informações sobre a SAFE, acesse www.safesst.com.br ou se preferir entrar em contato diretamente conosco, clique aqui.

Riscos ergonômicos: o que são e como preveni-los!

Em qualquer ambiente de trabalho, estamos cercados por riscos. Alguns dos exemplos mais conhecidos são os físicos, os biológicos e os químicos, relacionados diretamente ao objeto do trabalho; no entanto, o ambiente laboral também apresenta situações que podem ocasionar doenças. É esse o caso dos riscos ergonômicos.

A emergência do home office durante a pandemia pelo coronavírus colocou o assunto em pauta. Outrora um tema quase exclusivo do trabalho presencial, o risco ergonômico é um perigo abrangente que pode ocorrer em indústrias e escritórios — ou até mesmo em casa. Daí sua relevância, especialmente nos últimos anos.

Neste artigo, falaremos especificamente sobre os riscos ergonômicos mais comuns. Ao final, você saberá quais são eles, como eles podem ser prevenidos e qual a sua relevância para as empresas. Continue lendo para saber mais.

Qual a importância dos riscos ergonômicos?

Segundo o Ministério do Trabalho, 18 das 20 principais causas de afastamento do trabalho são devidas a causas ortopédicas. Embora nessa lista constem motivos de acidentes, como fraturas e amputações, outras dessas causas são relacionadas diretamente à postura; transtornos de discos intervertebrais, dorsalgias e lesões no ombro são exemplos de causas de afastamento que podem ser prevenidas com medidas de segurança.

Além impacto negativo à saúde do colaborador e do afastamento do trabalho, que por si só causam prejuízos à empresa, essas doenças também trazem consequências negativas adicionais. O aumento no número de processos e a inadequação à legislação vigente são algumas delas. Por isso, é fundamental conhecer os riscos ergonômicos e saber como reduzi-los.

Quais são os principais riscos e como preveni-los?

A seguir, falaremos especificamente de 3 dos riscos ergonômicos mais comuns nas empresas. Confira.

Postura inadequada

Presente em inúmeros trabalhos administrativos ou de campo, a postura inadequada é a principal vilã dos riscos ergonômicos. A curto prazo, ela favorece dores, câimbras e dificuldades de locomoção; a longo prazo, no entanto, suas consequências são ainda mais danosas, podendo levar a doenças ou complicações incapacitantes.

Felizmente, a postura inadequada é um dos riscos mais fáceis de reduzir. Podemos conseguir bons resultados com programas de conscientização ou adoção de móveis mais ortopédicos, por exemplo. Alguns acessórios adicionais, como apoios para mãos e pés, também podem auxiliar a melhorar a postura dos funcionários.

Trabalho repetitivo

Quando falamos em doenças ocupacionais, uma delas se destaca pela “fama” na área: a LER, sigla para Lesão por Esforço Repetitivo. Ela é principalmente encontrada em trabalhadores ligados a trabalhos mecânicos e repetitivos, especialmente envolvendo as mãos. Com o tempo, esse esforço leva a dores, fraqueza muscular e processos inflamatórios, podendo, também, ser incapacitante.

Para reduzir esse risco, não há escapatória: é preciso reduzir o agente causal, que, no caso, é o trabalho repetitivo. Outras estratégias também podem ser utilizadas, como fisioterapia para fortalecimento muscular ou intervalos regulares no trabalho.

Jornada de trabalho muito longa

Seja qual for o risco ergonômico presente no trabalho, ele será potencializado com longas jornadas de trabalho. Por isso, o tempo dessa jornada é também considerado um perigo e deve ser avaliado pela equipe da segurança do trabalho.

Embora em alguns casos a longa jornada seja inevitável, vemos uma tendência à flexibilização nos últimos anos: adotar diferentes modelos de trabalho ou intercalar diferentes tipos de tarefas durante a jornada pode ser uma boa solução para resolver o problema.

Como reduzir o risco ergonômico?

Além de ser benéfica para a empresa, a redução do risco ergonômico é uma obrigação prevista em lei, regida pela NR 17. Por isso, uma compreensão mais aprofundada sobre o assunto é, além de desejada, obrigatória.

Para te auxiliar nessa tarefa, uma consultoria especializada pode ajudar. Com ela, você garante que a gestão dos riscos ergonômicos da empresa está sendo lidada com uma equipe especializada no assunto. Com isso, é possível reduzir os riscos e se adequar melhor à legislação.

Os riscos ergonômicos são situações frequentes e importantes em todos os ramos empresariais. Para reduzi-los, investir em uma consultoria especializada pode ser a melhor solução.

Se você quer otimizar a segurança do trabalho da sua empresa, por que não entra em contato com a SAFE? Somos uma empresa especializada em gestão de riscos, consultoria e assessoria em saúde ocupacional. Leve sua empresa a um novo patamar de excelência!

Caso queira conhecer melhor a SAFE, visite nosso site no endereço www.safesst.com.br.

Conheça 20 das principais siglas da segurança do trabalho e saúde ocupacional

A segurança do trabalho é um conjunto de ações e medidas adotadas com o intuito de minimizar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais, proporcionando proteção e integridade ao trabalhador no ambiente laboral.

Ela atua de diversas formas dentro da empresa, sempre buscando adequar o ambiente ocupacional ao colaborador. Para isso, são elaboradas ações administrativas, médicas e técnicas.

Conheça, neste post, importantes siglas da segurança do trabalho e saúde ocupacional e entenda como elas funcionam na prática. Boa leitura!

Entenda por que é relevante conhecer as siglas de segurança do trabalho

Quando falamos de segurança do trabalho, não estamos nos referindo apenas às leis e normas que regulamentam a forma como as companhias trabalham. Estamos também tratando de meios para que a sua empresa gere mais qualidade de vida aos trabalhadores e tenha um desenvolvimento propício.

Isso reflete em maior comprometimento dos colaboradores e estabelecimento de uma relação de confiança entre as partes. Por isso, conhecer todos os termos dessa área é tão relevante para os empresários.

Ao conhecer as siglas sobre a segurança do trabalho, evita-se a falta de entendimento ao ser abordado por um assunto que envolva alguma delas. Também é possível evitar a falta de compreensão sobre o que fazer na empresa, de modo que tudo seja realizado em conformidade com as normas, livrando a companhia de multas.

20 siglas de segurança do trabalho que você precisa conhecer

A seguir, apresentaremos algumas das principais siglas presentes na legislação e em textos sobre a segurança do trabalho. Confira!

1. NRs (Normas Regulamentadoras)

Trata-se de uma série de regulamentos e requisitos relacionados à segurança e à medicina do trabalho. As NRs são obrigatórias para empresas privadas e públicas, bem como para órgãos governamentais que empreguem profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No ano de 1978, graças à Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 normas. Porém, atualmente, há 37 NRs aprovadas e sancionadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

2. CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

A CIPA trata-se de uma comissão paritária, formada por representantes dos colaboradores (eleitos por voto secreto) e dos empregadores (nomeados pelo empregador), que atua na promoção da saúde e da segurança de todas as pessoas que trabalham e circulam nas dependências da empresa.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é instituída pela NR 5. Essa regulamentação determina que todas as organizações com uma equipe de mais de 20 profissionais devem ter a CIPA, independentemente do nível de risco que a empresa ofereça ao trabalhador.

Os negócios que apresentam menos de 20 funcionários precisam designar um responsável para cumprir os critérios devidos da CIPA, o que abrange também a CLT.

Obrigações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Além de elaborar e acompanhar ações efetivas para garantir condições seguras de trabalho, uma das principais tarefas da CIPA é promover a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPAT), além de realizar treinamentos a fim de conscientizar e orientar os colaboradores em relação à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Ainda, deve difundir e atualizar toda a organização sobre mudanças referentes aos assuntos segurança laboral e saúde ocupacional.

3. AET (Análise Ergonômica do Trabalho)

A AET permite observar, identificar, rastrear e avaliar corretamente os procedimentos e equipamentos utilizados pelos colaboradores no local de trabalho.

Para isso, são analisados os riscos ergonômicos existentes nos diversos equipamentos e máquinas, na realização das tarefas e na maneira como elas são executadas. Também se avalia o ambiente laboral em si, averiguando os níveis de ruído, temperatura, luminosidade e outros aspectos que podem prejudicar ou até causar doenças nos colaboradores.

Vale citar que a Análise Ergonômica do Trabalho faz parte da NR 17 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), que define critérios para a adequação das obrigações laborais às qualidades psicofisiológicas dos funcionários. Dessa forma, proporciona mais conforto, segurança e desempenho eficiente das atividades.

4. EPI (Equipamento de Proteção Individual)

Estabelecido pela NR 6, EPI é todo produto ou acessório de uso individual que tem como função tentar garantir a proteção contra acidentes capazes de impactar a segurança e a saúde do colaborador no ambiente de trabalho. Conheça, abaixo, os tipos de EPIs mais comuns nas empresas:

  • capacete;
  • óculos;
  • luvas;
  • mangas;
  • protetor facial;
  • protetor auricular;
  • respirador;
  • calçados;
  • macacão;
  • avental;
  • proteção do tronco;
  • cinturão, entre outros.

5. EPC (Equipamento de Proteção Coletiva)

EPCs podem ser itens fixos ou móveis, inseridos no ambiente de trabalho para a segurança coletiva de toda a organização. Entre os principais equipamentos, estão:

  • cones;
  • fitas e placas de sinalização;
  • plataformas;
  • linhas de vida;
  • alarmes;
  • dispositivos de bloqueio;
  • barreiras contra radiação;
  • corrimão;
  • exaustores, entre outros.

Uma das vantagens dos Equipamentos de Proteção Coletiva é que, por serem bem posicionados, são mais eficientes e não incomodam os colaboradores. Outro aspecto importante é que os EPCs também resguardam a integridade física de terceiros presentes na empresa, como visitantes e funcionários de outros departamentos.

6. ASO (​Atestado de Saúde Ocupacional)

O Atestado de Saúde Ocupacional é um documento regulamentado pela NR 7 que serve para comprovar a aptidão ou a inaptidão de um profissional para realizar uma determinada tarefa. Ele é emitido por um médico do trabalho, logo após examinar o candidato à vaga. Os ASOs mais comuns são:

  • periódico;
  • retorno ao trabalho;
  • mudança de função;
  • admissional;
  • demissional.

São emitidas duas vias, uma para o colaborador examinado e outra que é arquivada na empresa, podendo servir para fins de auditoria/fiscalização posteriormente.

Importância do ASO

O Atestado de Saúde Ocupacional é essencial para garantir que o profissional esteja apto a executar as funções para as quais ele está sendo contratado, além de identificar possíveis enfermidades logo no início, evitando problemas crônicos.

O documento também traz uma descrição de saúde detalhada do profissional, devido aos exames periódicos, mantendo tanto a empresa quanto o funcionário cientes dos procedimentos médicos realizados, debilidades ou doenças que possam aparecer no futuro.

7. LER (Lesão por Esforço Repetitivo)

É uma espécie de disfunção que pode aparecer no sistema nervoso ou no sistema muscular e esquelético. Ela pode se originar de diversas causas relacionadas às funções desempenhadas pelo colaborador. Os exemplos mais comuns são esforços ou tarefas repetitivas, bem como posições corporais desconfortáveis por muito tempo.

8. FAP (Fator Acidentário de Prevenção)

Segundo a Secretaria de Previdência, o Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho (GILRAT — Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho).

O FAP surgiu por meio da Lei 10.666, de 2003, porém, em 2010, foi normalizado pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 7.331/2010).

O que é considerado nos cálculos do FAP

O Fator Acidentário de Prevenção varia anualmente. Seu cálculo é feito conforme o desempenho da organização nos últimos dois anos. Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais pagam mais. Por outro lado, o FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a organização é bonificada com a redução de 50% da alíquota. Entre os índices utilizados pela Previdência para calcular o FAP, estão:

  • comprovativos de concessão de benefícios acidentários;
  • expectativa de vida do brasileiro;
  • informações dos colaboradores registrados no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) do MPS;
  • declarações dos Comunicados de Acidentes de Trabalho (CATs).

9. PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais)

O PPRA é uma das siglas de segurança do trabalho mais conhecidas. Ele é um programa obrigatório que faz parte da legislação trabalhista elaborada ainda na década de 90, mas hoje é regulamentado pela NR 9. O programa busca transformar o ambiente de trabalho em um espaço mais seguro para qualquer colaborador, levando em conta que os ambientes laborais podem ser muito diferentes.

Afinal, de escritórios tranquilos a indústrias em que os colaboradores devem lidar com diversos modelos de maquinário, há riscos à saúde e até mesmo à vida.

10. PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)

A lei que trata do PCMSO foi criada no início dos anos 90. Dentro das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, ela faz parte da NR 07, tendo como objetivo a promoção e a preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores de uma empresa.

Será tratada como prevenção qualquer informação coletada por meio dos exames periódicos que integram o PCMSO e que mostrem a chance de risco para algum funcionário, de tal forma que a organização se envolva na saúde dos seus colaboradores, a fim de apoiá-los no caso de alguma necessidade ligada a seu estado de saúde.

11. LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho)

O LTCAT é um documento criado pela Previdência Social, e não pelo Ministério do Trabalho. Como o próprio nome já diz, esse é um laudo técnico muito importante que tem a finalidade de atestar se há ou não agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, concluindo se existe chance de uma aposentadoria especial ou não.

12. SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)

SESMT é um grupo de profissionais (engenheiros, médicos, enfermeiros e técnicos) que fica dentro das organizações para proteger a integridade física dos funcionários. Ele foi criado devido ao aumento de acidentes que os colaboradores sofriam no local de trabalho.

Porém, ele também tem a função de alertar e dar instruções para os trabalhadores sobre o aparecimento de novas patologias e informações sobre alguma enfermidade. Também deve impedir que acidentes de trabalho menores ocorram e prejudiquem a organização.

13. PPR (Programa de Proteção Respiratória)

Algumas atividades desenvolvidas na empresa podem emitir partículas que oferecem riscos à saúde dos profissionais, caso sejam inaladas. O Programa de Proteção Respiratória trata exatamente disso. Ele nada mais é que um conjunto de procedimentos que devem ser utilizados, a fim de preservar a saúde da equipe nesse cenário.

Normalmente, os principais riscos respiratórios são partículas de elementos tóxicos ou de poeira, como carvão e fumo metálico. Assim, caso haja algum risco para a saúde do colaborador nesse aspecto, é primordial criar e implementar o PPR na organização.

14. PPAADs (Programas de Prevenção ao Abuso de Álcool e Drogas)

Esses programas são utilizados por organizações que querem evitar o consumo de substâncias psicoativas em situações profissionais, além de reconhecer e interferir de forma precoce em casos de risco. Eles também têm o objetivo de ajudar no tratamento da dependência química e levar informação aos funcionários.

Consequentemente, é possível diminuir acidentes de trabalho, reduzir o custeio de saúde e otimizar a imagem da empresa no mercado, desenvolvendo e implementando um PPAAD.

15. RAT (Risco Ambiental do Trabalho)

Essa é a nova denominação para o SAT (Seguro Acidente do Trabalho). É um tipo de contribuição previdenciária que o empregador paga para cobrir os custos da Previdência com colaboradores vítimas de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. O seu intuito é onerar mais e empresa que explora atividades de maior risco à integridade física e à saúde do colaborador.

O RAT é uma medida de justiça tributária: deverá também contribuir com uma alíquota maior, para custear o pagamento desses benefícios, o empregador que mais onera a Previdência Social pela concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e aposentadoria especial.

16. PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)

O PGR é um programa que tem como finalidade principal a identificação e a análise das atividades da companhia, para evitar que aconteçam acidentes ambientais.

Para isso, o dia a dia empresarial é monitorado e, dessa forma, consegue-se prevenir os acidentes que poderiam causar danos aos colaboradores, à população em geral e à natureza.

17. PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho)

Regulamentado pela NR 18, o PCMAT é um programa que estabelece alguns procedimentos para que sejam tomadas medidas preventivas e de controle no meio ambiente de trabalho.

Trata-se de um programa que é exclusivo da indústria da construção civil.

18. SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho)

Já citada anteriormente, a SIPAT é uma semana em que a empresa se dedica a fazer eventos para a prevenção de acidentes de trabalho.

São convidados palestrantes das mais diversas áreas, como médicos, especialistas em segurança do trabalho, engenheiros, entre outros, para ministrar aulas e atividades educativas com os trabalhadores.

19. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

O PPP nada mais é do que um formulário, cujos campos precisam ser preenchidos com informações sobre os colaboradores.

Entre as informações que fazem parte do formulário, temos os itens aos quais o colaborador está exposto ao realizar o seu trabalho, como agentes químicos.

20. APR (Análise Preliminar de Risco)

Essencialmente, a APR consiste em um estudo prévio e detalhado acerca das etapas de realização de determinada atividade ou de um processo, com vista à identificação de eventuais riscos envolvidos no trabalho e das medidas mais adequadas para prevenção de acidentes.

Como a APR tem finalidade preventiva, ela deve ser realizada no início de um projeto de uma nova tarefa ou na implementação de um processo, sobretudo nas atividades em que as normas regulamentadoras estabelecem sua obrigatoriedade — por exemplo, nos trabalhos em alturas, em espaços confinados, em instalações e serviços de eletricidade, na construção civil, nos trabalhos com inflamáveis, máquinas e equipamentos etc.

Esperamos que as siglas da segurança do trabalho e saúde ocupacional mencionadas ao longo deste post tenham ajudado a esclarecer um pouco mais sobre a importância do assunto para a sua empresa!

Lembre-se de que, para entender melhor sobre o assunto e saber como lidar com a segurança do trabalho sem cometer erros, é interessante que você conte com auxílio profissional. Nós, da SAFE, somos especialistas no assunto e prestamos serviços de gestão de riscos, consultoria e assessoria em saúde ocupacional, segurança do trabalho e meio ambiente.

Chegamos ao fim deste conteúdo! Agora que você conhece algumas das principais siglas de segurança do trabalho, entre em contato diretamente conosco e conheça os nossos serviços. Se você quiser saber mais sobre a SAFE, visite nosso site no endereço www.safesst.com.br.

Meio ambiente e segurança do trabalho: entenda a relação aqui!

A utilização de agrotóxicos é uma das práticas usadas na agricultura para a  produção de alimentos com o objetivo de combater insetos, plantas daninhas e outras pragas biológicas. Além disso, há também o uso de outros compostos químicos, como fertilizantes, que ajudam na agricultura, porém trazem um impacto importante para o meio ambiente.

Por esses motivos, é preciso haver uma preocupação com a forma de aplicação e uso excessivo desses produtos para minimizar os danos ao ecossistema e manter os trabalhadores seguros, do campo à fábrica, e do planejamento ao cotidiano da

Dessa forma, meio ambiente e segurança do trabalho estão relacionados pela necessidade da preocupação com segurança para os trabalhadores e com a manutenção dos recursos e preservação da natureza. Neste texto, explicaremos essa relação, falando um pouco sobre os procedimentos necessários para isso. Boa leitura!

Aplicação de agrotóxicos e segurança do trabalho

A preocupação com a aplicação de agrotóxicos é crucial para a relação entre meio ambiente e segurança do trabalho. Por isso, o cumprimento das normas de segurança do campo e do setor agrícola evita que sejam cometidos equívocos pelos trabalhadores que podem culminar na sua própria contaminação, no desperdício do produto químico e na poluição do solo e dos cursos d’água.

Como essa é uma atividade de risco para os funcionários, é necessário que eles façam uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Nesse caso, os equipamentos que evitam a contaminação por agrotóxico são roupas que cobrem braços e pernas, luvas e botas resistentes aos solventes dos agrotóxicos além de óculos e máscaras protetoras.

O contato humano direto com o agrotóxico pode causar intoxicação do organismo e a exposição prolongada pode provocar desordens no sistema nervoso, esterilidade nos homens e até mesmo câncer.

No Brasil, devido às altas temperaturas, os trabalhadores costumam ficar incomodados com os EPIs e, por esse motivo, muitos acabam não usando. Assim, é necessário informar a todos sobre os riscos que correm ao manejar esses compostos sem proteção.

Além disso, o produtor rural precisa saber quais são as técnicas adequadas para a aplicação do produto. Existem diversos fatores que podem afetar a eficiência dos pesticidas, como o clima da região, o tipo de equipamento utilizado, entre outros. Dessa forma, conhecer como pulverizar de acordo com essas variáveis otimiza a atividade, minimiza o risco e o impacto.

Medidas para o meio ambiente e segurança do trabalho

Há ainda medidas que ajudam na preservação dos recursos naturais e na segurança do trabalho dentro dessa atividade. Veja mais sobre elas a seguir.

Destinação de embalagens

Como forma de diminuir o risco para a saúde das pessoas e de contaminação do meio ambiente, é necessário dar uma destinação adequada para as embalagens vazias de agrotóxicos. Esse processo é determinado por lei, sendo uma obrigação dos usuários, vendedores e revendedores.

Por isso, o produtor que usa pesticidas não pode, em nenhuma hipótese, jogar as embalagens vazias no lixo. Elas devem ser devolvidas para unidades de recebimento próprias e, antes, devem ser preparadas para isso. A preparação conta com a limpeza adequada dependendo do material do recipiente, como, por exemplo, tríplice lavagem ou lavagem sob pressão.

Biossegurança

A biossegurança é um conjunto de ações que tem por objetivo proteger a vida humana e o meio ambiente. Nesse sentido, o uso de EPIs, higienização adequada dos funcionários e esterilização dos equipamentos fazem parte dessas ações.

Outro aspecto importante são as medidas que visam mitigar os impactos ambientais. Dessa forma, o descarte dos resíduos químicos deve ser feito de maneira planejada, evitando que haja contaminação de cursos d’água das regiões no entorno.

Normas que regulamentam a relação entre o meio ambiente e a segurança do trabalho

A segurança do trabalho no meio dos agrotóxicos funciona como uma ação necessária para o controle da toxicidade que os produtos possuem. Também, para a forma com que são aplicados no meio ambiente. Desse modo, conseguindo aplicar normas que atuam para o regulamento de como está sendo feita essa aplicação, além de diversos outros fatores que podem resultar em uma série de impactos negativos para os organismos vivos que habitam na região.

As informações que regulamentam o uso seguro de agrotóxicos é regulamentado pela lei federal no 7.802, de 11 julho de 1989, destinada ao uso de forma correta e à minimização dos riscos à exposição de agrotóxicos em todas as suas etapas, sendo elas:

Aquisição dos produtos

Uma medida muito importante para o uso correto é regulamentar a forma com que os produtos são adquiridos. Isso é essencial para que não ocorra nenhum problema relacionado a componentes adulterados ou que sejam mais agressivos à natureza do que o normal. Dentre as recomendações propostas que precisam ser seguidas, podemos citar as seguintes:

  • certifique-se sempre de que a quantidade de composto que está sendo comprada é adequada para suprir as necessidades da área que você deseja tratar. Comprar produtos em excesso nunca é bom;
  • todo e qualquer produto fitossanitário só pode ser comprado de acordo com a receita agronômica, que pode ser emitida por profissionais qualificados para a função;
  • o equipamento de proteção que você possui para aplicar os produtos também precisa ser verificado. Todos os EPIs precisam ser apropriados para o produto que estiver utilizando;
  • o rótulo e a bula precisam estar em condições de serem lidos perfeitamente.

Transporte dos produtos

No transporte dos produtos adquiridos até o destino também é preciso seguir algumas recomendações e atender a certas regras de segurança que visam a diminuição de acidentes. Dentre elas, podemos citar:

  • não faça o transporte de produtos fitossanitários dentro de veículos fechados ou na cabina de qualquer veículo;
  • caso tenha uma quantidade de produtos acima da quantidade isenta, o transporte só pode ser feito por um motorista habilitado para tal função e utilizando um veículo adequado para tal;
  • o veículo adequado para o transporte é do tipo caminhonete, onde os produtos precisam estar totalmente cobertos por uma lona e devidamente presos à carroceria;
  • caso aconteça algum acidente, é preciso tomar ações rápidas que evitam que possíveis vazamentos acabem alcançando águas ou atingir pessoas e animais.

Armazenamento dos produtos

O processo de armazenamento dos produtos também precisa ser de acordo com algumas normas de segurança que visam evitar possíveis acidentes. Dentre elas, destacam-se:

  • os produtos devem ser armazenados em um local específico para eles e devidamente sinalizado. Placas identificando que há veneno ali são necessárias;
  • o local selecionado para armazenar os produtos precisa estar sempre trancado para evitar que crianças e pessoas não aptas entrem;
  • ventilação e piso impermeável é fundamental no local de armazenamento;
  • o primeiro produto a entrar no armazenamento é sempre o primeiro produto a sair dele;
  • os rótulos precisam estar sempre virados para fora das prateleiras, facilitando a identificação de cada um deles.

Informações adicionais complementares com relação a esses pontos você encontra na NR 31, particularmente nos itens 31.8 e 31.9.

Pronto! Agora você já entende um pouco mais sobre a relação entre meio ambiente e segurança do trabalho com ações que visam a proteção dos colaboradores e da natureza. Assim, é muito importante a preocupação com o uso de produtos químicos como os agrotóxicos, para que isso seja feito de maneira responsável.

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Segurança e saúde no agronegócio: saiba mais sobre a NR 31

O agronegócio é um dos setores mais importantes da economia brasileira, uma vez que emprega, aproximadamente, 18 milhões de trabalhadores, ou seja, cerca de 20% dos profissionais no país. Mas assim como em qualquer outra atividade laboral, esses trabalhadores estão sujeitos a riscos.

É aí que entra a saúde e segurança no agronegócio, como uma questão central para quem atua no setor. Os riscos vão desde acidentes com máquinas e equipamentos utilizados na agroindústria, passando pelo risco químico devido à manipulação de agrotóxicos e, até mesmo, psicológicos, relacionados à organização do trabalho e estresse.

A Norma Regulamentadora que se refere ao trabalho nesse setor é a NR 31. Continue a leitura deste post e entenda mais sobre o que essa legislação propõe!

O que é a NR 31

Trata-se da norma que dita as regras de saúde e segurança que devem ser aplicadas no trabalho da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Ainda, inclui tanto os cuidados relacionados aos trabalhadores quanto aspectos de preservação do meio ambiente.

Os principais elementos da NR 31

Por ser uma norma que se refere à uma área muito diversificada, a NR 31 tem uma série de elementos que devem ser seguidos pelos empregadores no agronegócio. Os principais são:

  • as diretrizes para o trabalho com o uso de agrotóxicos e produtos semelhantes;
  • regulamentação sobre o descarte de materiais e resíduos, reduzindo o impacto que o agronegócio gera no ambiente;
  • elementos relacionados à ergonomia para o trabalhador rural;
  • procedimentos de segurança para trabalhadores que operam máquinas e equipamentos;
  • diretrizes para o transporte de cargas, inclusive, de trabalhadores no meio rural;
  • procedimentos para os trabalhadores que precisam lidar com animais no ambiente de trabalho;
  • disposições sobre a proteção de trabalhadores em relação à exposição ao clima;
  • determinação dos EPIs que devem ser utilizados pelos trabalhadores rurais.

As obrigações do empregador rural

Além dessas e outras diretrizes, a NR 31 também traz as obrigações de um empregador rural em relação aos trabalhadores e ao ambiente de trabalho. Confira quais são as principais:

  • ser responsável por avaliar os riscos e condições de trabalho no seu ambiente e, a partir disso, adotar medidas de prevenção e de proteção dos trabalhadores;
  • promover melhorias de forma a prover ótimas condições de saúde e segurança para o time;
  • analisar causas de acidentes e doenças de modo a evitar que eles ocorram novamente;
  • instruir os colaboradores sobre os procedimentos que eles devem adotar para assegurar a própria segurança;
  • fornecer todos os EPIs necessários para salvaguardar a saúde e a segurança da equipe.

Como vimos, a NR 31 é a principal norma que trata sobre a saúde e segurança do trabalho no agronegócio. Assim, tanto colaboradores quanto empregadores precisam conhecer suas disposições de modo a evitar acidentes, doenças e, até mesmo, dar suporte para que a indústria atue de forma coerente com o que é exigido pela legislação, evitando maiores problemas com órgãos governamentais.

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O que é e qual sua função?

A Lei Federal Nº 6.496/77 definiu que todo contrato para efetivação de obra ou para prestação de serviço em Agronomia e Engenharia deve ter a emissão de um documento chamado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART também é exigida para o desempenho de funções que demandam a habilitação em conselho e conhecimento técnico das profissões do Sistema CONFEA/CREA.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é de grande importância para profissionais, empresas e clientes, sendo importante para a legalidade e segurança das operações. Preparamos este conteúdo especial sobre a ART, para mostrar os pontos mais importantes associados ao documento. Ficou interessado? Veja mais!

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica?

A ART é um documento que define quem são os responsáveis técnicos por uma atividade desenvolvida no campo de profissões do Sistema CONFEA/CREA (formado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os respectivos conselhos regionais das mesmas áreas).

A Resolução 1.025 de 2009 determina que qualquer empreendimento realizado nas áreas de  Engenharia, Geologia, Geografia, Agronomia ou Meteorologia deve ser registrado em ART. Importante lembrar que essa legislação foi atualizada pela Resolução 1.092 de 2017, modificando a formatação e notação da ART e incluindo novas normativas.

Qual o objetivo da ART?

A ART tem o objetivo de ser um item para segurança da sociedade. Isso porque o documento notifica que os serviços e obras feitos em Engenharia são realizados por profissionais credenciados e habilitados para a tarefa.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um recurso para oferecer segurança jurídica para a contratante (seja ela pessoa física ou jurídica), porque a ART identifica os responsáveis pelo trabalho. Qualquer problema com o empreendimento pode gerar a penalização dos engenheiros responsáveis.

A ART atesta a legitimidade da obra e a capacidade técnica do profissional, além de garantir a autoria do projeto para o engenheiro. Isso é especialmente importante para a legalização do empreendimento e para a montagem de portfólio pelo profissional.

Esse documento também é utilizado como comprovação das capacidades técnicas de engenheiros e organizações que desejam concorrer em licitações públicas. Além disso, é uma importante forma de minimizar riscos.

Quais são os tipos de ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica pode ser de três tipos. A ART de obra ou serviço se refere ao documento para serviços realizados pelos profissionais credenciados pelo Sistema CONFEA/CREA.

A ART múltipla (também chamada de ART de obra ou de serviço de rotina) envolve diversos contratos associados à execução de empreendimentos ou prestação de serviços em um tempo definido. Por último, mencionamos a ART de função ou cargo, que se refere ao vínculo entre o profissional credenciado e a empresa para a efetivação das tarefas do cargo ou da função técnica.

Como a ART deve ser preenchida?

A Anotação de Responsabilidade Técnica é preenchida pelo profissional técnico responsável. Para isso, ele tem que estar com o cadastro regularizado junto ao CREA. Atualmente, todo o preenchimento é feito pela internet, pelo portal do conselho do estado.

Acesse o ambiente do profissional e selecione o item ART, seguindo para o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica. Indique qual é o tipo de documento e aponte a forma de registro. Em seguida, preencha a parte de dados e observe se há restrições para o projeto. Responda o campo de ações institucionais, que indica quando a empresa tem convênio com o CREA.

Prossiga para o item de atividades prestadas e tenha bastante atenção nessa parte. Mas lembre-se que caso houver alguma falha, é possível corrigi-la posteriormente. Indique as informações de contrato e anexe os arquivos referentes ao empreendimento a ser realizado.

A ART é muito importante para o profissional e para a regulamentação dos procedimentos de engenharia. Com ela, as entidades governamentais podem fazer um acompanhamento estatístico das ações realizadas nas áreas ligadas ao Sistema CONFEA/CREA. Não preencher esse registro pode gerar multas e embargo.

Apresentamos a Anotação de Responsabilidade Técnica e mostramos uma série de aspectos sobre ela, como as legislações que a embasam, objetivos, modalidades e a forma de emiti-la. Você pôde perceber o quanto esse documento é essencial para colaboradores e empresas envolvidas com engenharia.

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Perda auditiva induzida por ruído: o que é e como prevenir?

A perda auditiva induzida por ruído — também chamada de PAIR — é uma doença ocupacional caracterizada pela redução progressiva da audição, devido à exposição frequente a graus elevados de ruído no ambiente de trabalho. Essa perda costuma ser lenta e não leva à surdez total, porém a diminuição da capacidade auditiva é significativa e perceptível.

As indústrias são os locais mais propícios para a ocorrência dessa enfermidade nos colaboradores, por isso, é necessário investir em ações preventivas para garantir a saúde e bem-estar de toda a equipe.

Continue lendo este conteúdo para saber um pouco mais sobre a perda de audição e como preveni-la.

Qual a definição da PAIR?

De a acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID) 10-H 83.3, a PAIR é uma enfermidade laboral que representa a redução gradual da audição. Ela é neurossensorial (problemas no ouvido interno), irreversível e pode ser não progressiva, caso a exposição ao ruído seja eliminada.

Os segmentos que apresentam ruído mais abundante são:

  • construção civil;
  • fábricas de alimentos;
  • marcenarias;
  • marmorarias;
  • metalúrgicas;
  • tecelagens.

Além disso, existem outros agentes causais, que atuam de maneira isolada ou simultânea à exposição ao ruído constante, podendo também prejudicar a percepção de escuta do colaborador:

  • químicos — arsênio, cobalto, manganês, mercúrio e solventes;
  • físicos — calor intenso, radiações e vibrações;
  • biológicos — bactérias e vírus.

Quais são os sintomas da doença?

Inicialmente, é difícil notar uma PAIR, pois é uma enfermidade silenciosa e gradual que costuma ser percebida muito tempo depois. Porém, há alguns sintomas que podem indicar o problema.

Auditivos:

  • dificuldade em escutar conversas em ambientes barulhentos;
  • incapacidade de ouvir sons mais agudos;
  • sensação de pressão no ouvido;
  • presença de zumbidos, especialmente quando está em local silencioso;
  • os sons parecem distantes e abafados.

Não-auditivos:

  • coceira no ouvido;
  • dificuldade para falar;
  • dor de cabeça constante;
  • insônia;
  • transtornos neurológicos.

Esses sintomas podem durar horas ou dias após a exposição ao barulho. Mesmo que esses sinais cessem, algumas células do sistema auditivo podem ter sido danificadas de forma definitiva. Por isso, é necessário aplicar normas preventivas.

Como evitar a perda auditiva induzida por ruído?

Além do uso obrigatório de protetores auriculares, as medidas que devem ser tomadas em ambiente laboral para evitar a PAIR são:

  • fazer a lubrificação e manutenção das máquinas e equipamentos;
  • orientar sobre quanto tempo um funcionário pode ficar sujeito a uma determinada fonte de ruído;
  • instalar barreiras acústicas nas máquinas, paredes e teto;
  • utilizar maquinários e ferramentas mais silenciosas;
  • se possível, operar máquinas ruidosas durante os horários em que os colaboradores não estão próximos;
  • oferecer um ambiente onde a equipe fique longe de ruídos em períodos de descanso e alimentação;
  • eliminar completamente o ruído em setores que exigem atividades mentais (administração, contabilidade, gestão, enfermaria, RH etc.).

Tudo isso deve ser providenciado com o apoio do Programa de Conservação Auditiva (PCA), que reúne medidas coordenadas para prevenir a PAIR. Além disso, esse documento deve estar anexado ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Os principais objetivos do PCA são:

  • adequar a empresa às exigências trabalhistas;
  • fazer o diagnóstico precoce de problemas na audição por meio de exames (audiometria);
  • identificar e tratar funcionários com déficit auditivo;
  • diminuir o custo de insalubridade.

E então, compreendeu o que é a perda auditiva induzida por ruído e como evitá-la na sua empresa? Se você investir em medidas preventivas para eliminar o surgimento da PAIR, certamente vai melhorar a qualidade de vida dos seus colaboradores, além de livrar-se de multas e processos trabalhistas.

O que achou deste conteúdo? Ainda tem dúvidas sobre o tema? Utilize o campo de comentários abaixo e envie sua pergunta para nós.

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Qual a relação entre a indústria 4.0 e o meio ambiente?

Uma das maiores preocupações da sociedade é o uso consciente dos recursos naturais, principalmente nas empresas que agora têm foco também no desenvolvimento sustentável. Esse conceito tem aumentado com o avanço da quarta revolução industrial, em que a indústria 4.0 e o meio ambiente precisam caminhar na mesma direção.

A indústria 4.0 tem como objetivo o uso do sistemas de informatização e mecatrônica para modernizar ainda mais os processos produtivos. Com a inovação e ambientes inteligentes, além de se adequar às necessidades dos clientes, progressivamente atende os princípios da sustentabilidade.

Quer saber como tudo isso acontece? Então, continue lendo e entenda o conceito de indústria 4.0 e sua relação com o meio ambiente.

Qual o conceito da indústria 4.0?

O conceito de indústria 4.0 ou quarta revolução industrial surgiu na Alemanha e se caracteriza por um conjunto de inovações tecnológicas criadas para permitir a fusão do mundo digital, físico e biológico. O intuito é gerar melhores resultados para as empresas e facilitar os processos industriais.

Na indústria 4.0 pessoas, sistemas e máquinas estão melhor integrados, possibilitando um processo de produção muito mais ágil e inteligente, ao mesmo tempo, ele é sustentável e econômico. Assim a empresa consegue produzir mais com um custo menor e mantendo a qualidade.

Qual a relação entre a indústria 4.0 e o meio ambiente?

Devido à indústria 4.0 fazer o uso de inovações e recursos tecnológicos, é necessário que as empresas tenham uma política sustentável.

Desse modo, há uma relação direta com os efeitos e impactos dos processos industriais no meio ambiente e em toda a cadeia produtiva, especialmente pelo fato de que a implementação de novas tecnologias auxilia na redução de desperdícios e na otimização do uso dos recursos naturais.

Por meio de Big Data, por exemplo, analisamos um grande volume de informações e, com isso, é possível desenvolver soluções e avanços com maior impacto e benefício. É dessa forma que construímos cidades inteligentes, e esse mesmo princípio pode ser adotado na indústria para que ela se torne mais sustentável.

Já a Internet das Coisas (IoT) conecta máquinas e equipamentos a uma rede, sendo controlados por um sistema. Além de promover a economia de energia e recursos, é possível associar à inteligência artificial para que a máquina tome decisões e encontre as melhores soluções para endereçar problemas e otimizar processos.

Em conjunto com o Big Data e a IoT, podemos desenvolver o Sistema Cibernético-Físico (CPS), que conecta as operações físicas às infraestruturas de comunicação e computação, com foco na rede contendo vários dispositivos.

Esses e outros recursos tornam os ambientes de manufatura auto-ajustáveis e flexíveis, para atender a demanda de produtos cada vez mais customizados. Porém, promove a economia de recursos e o melhor aproveitamento deles, atuando com sustentabilidade.

Quais são as soluções sustentáveis na indústria 4.0?

O acompanhamento dos dados gerados pelos sistemas fabris a partir de sensores instalados, possibilita monitorar todo o processo produtivo. A partir da análise desses dados, direcionamos para a melhor tomada de decisão. Alguns benefícios dessas práticas são:

  • redução de custos;
  • diagnóstico em tempo real;
  • design mais inteligente;
  • integração e otimização dos processos;
  • flexibilização da produção.

Como a indústria 4.0 pode impactar a gestão de resíduos das empresas?

A indústria 4.0 e o meio ambiente trabalham em conjunto, uma vez que o surgimento da organização inteligente impacta de forma direta a gestão de resíduos.

Esse novo conceito minimiza a produção de resíduos sólidos, recicla as sobras e usa de maneira racional as matérias-primas, adotando cada vez mais os princípios da sustentabilidade para atingir o alto desempenho.

Quais os benefícios que a indústria 4.0 pode trazer para as empresas?

Além de as indústrias se tornarem mais produtivas e competitivas, as inovações trazem diversos benefícios em relação aos impactos ambientais, como:

  • economia de energia;
  • conservação ambiental;
  • redução do uso de matéria-prima;
  • produção com sustentabilidade;
  • fim do desperdício;
  • reciclagem de resíduos.

As empresas brasileiras que se adaptam à indústria 4.0 e implementam estratégias tendem a impulsionar o aparecimento e avanço de fábricas inteligentes e sustentáveis. Um dos exemplos é a montadora Volkswagen, que se aperfeiçoou ao aderir a esse conceito.

A Volkswagen, inaugurou na fábrica de São Bernardo do Campo, SP, um laboratório de inteligência virtual, tendo como foco os processos produtivos. Assim, o desenvolvimento de protótipos veiculares tornou-se mais eficiente.

Para se aprimorar e manter no mercado, as empresas devem estar preparadas para aderir ao que está estabelecido no novo conceito industrial. Uma organização inteligente precisa automatizar processos, mas também gerenciar de maneira adequada os recursos e por conseguinte os resíduos. Com a implementação da indústria 4.0, é possível ter melhores resultados e garantir a preservação do planeta. O meio ambiente agradece.

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Entenda o que é a NR 13 e os seus principais tópicos

Quem trabalha com saúde ocupacional e segurança do trabalho precisa estar sempre atento às normas regulamentadoras para garantir o bem-estar dos funcionários, informar a equipe sobre riscos e preparar a empresa para a execução adequada das suas atividades. Nesse contexto, fica a pergunta: você sabe o que é a NR 13?

Ela dispõe sobre caldeiras e vasos de pressão, equipamentos de alta complexidade e que requerem atenção especial onde são utilizados — metalúrgicas, indústria têxtil, farmacêutica e frigoríficos, por exemplo.

Siga na leitura para entender o que é a NR 13 e conferir 6 dos seus principais pontos. As informações são úteis para promover a segurança do trabalho e a saúde ocupacional a favor da equipe e da sua empresa. Confira!

Campo de aplicação

Essa seção cita em que equipamentos incidem as disposições da norma regulamentadora em questão. Em resumo, refervedores e similares não entram no campo de aplicação, assim como vasos de pressão para ocupação humana, dutos e seus componentes, fornos e serpentinas para troca térmica, entre outros. A relação completa dos equipamentos que não entram nesse campo de aplicação encontra-se no item 13.2.2 da referida norma.

A NR 13 abrange, por exemplo, recipientes móveis e vasos de pressão cujo produto PxV seja superior a 8,  onde P é a pressão máxima de operação em kPa, em módulo, e V o seu volume interno em m³, além de caldeiras e “equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia”.

Caldeiras

Elas são divididas em categoria A e B, variando conforme a pressão de operação e o volume interno. A NR 13 prevê os itens necessários às caldeiras: válvula de segurança, instrumento indicativo do vapor acumulado, sistema de controle automático do nível da água que evite superaquecimento, entre outros.

A seção fala de fixar a caldeira ao seu corpo, detalha sua documentação e menciona a necessidade de colocar uma placa no local com informações sobre capacidade de produção de vapor e pressão máxima de trabalho admissível. Se inadequada para uso, o registro de segurança da máquina deve conter esse dado e ter encerramento formal.

Vasos de pressão

“São equipamentos que contêm fluidos sob pressão interna ou externa, diferente da atmosférica”. A classificação deles varia conforme o potencial de risco e a classe do fluido — os inflamáveis, por exemplo, pertencem à classe A, e os gases asfixiantes à classe C.

A seção também fala sobre itens imprescindíveis aos vasos de pressão, sua documentação e placa de identificação. Em 2018, foi incluída no texto normativo uma disposição sobre a elaboração de um plano de ação para o equipamento ser inspecionado extraordinariamente.

Tubulações

Entender o que é a NR 13 ajuda no cumprimento da lei pela empresa, responsável por elaborar programas e planos de inspeção das tubulações levando em conta: pressão e temperatura de trabalho, fluidos transportados e consequências aos trabalhadores se o sistema tiver falhas.

Dispositivos de segurança e indicadores de pressão são imprescindíveis nesse sistema, ficando a documentação disponível para fiscalização do Ministério do Trabalho. Ainda, operadores, sindicatos e membros da CIPA devem ter acesso à documentação, pois essa é uma forma de unir todos em uma cultura sólida de prevenção a acidentes.

Tanques metálicos de armazenamento

A empresa deve ter um plano de inspeção desse equipamento. Fica clara a importância de entender o que é a NR 13 quando vemos que ela dispõe sobre a segurança na operação de tanques, falando sobre instrumentação de controle, identificação padronizada pelo empregador e inspeção conforme as diretrizes da ABNT NBR 17505­-2.

A inspeção extraordinária, por exemplo, tem lugar quando o local de instalação for alterado e “sempre que o tanque for danificado por acidente ou outra ocorrência” capaz de colocar a equipe em risco.

Capacitação

Segundo a norma regulamentadora em questão, “o pré­-requisito mínimo para participação como aluno, no Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras, é o atestado de conclusão do ensino médio”. Há previsão de horas mínimas e currículo mínimo de formação, tudo na tentativa de eliminar acidentes no ambiente laboral.

Entender o que é a NR 13 e suas disposições ajuda a empresa a evitar acidentes e diminui as taxas de absenteísmo por afastamentos e licenças médicas, além de melhorar o clima organizacional e promover o engajamento da equipe. Destaca-se que a atuação empresarial fica mais fácil e o trabalho mais fluido quando você tem uma consultoria técnica especializada.

Confira nosso post sobre os benefícios de contar com uma terceirizada na implementação das políticas de segurança.

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Você sabe o que é PPP? Conheça sua importância e as consequências por não tê-lo!

Para que uma empresa seja reconhecida pela retenção de talentos, é primordial que ela priorize a saúde de seus funcionários e promova um ambiente seguro para o trabalho. Nesse sentido, é preciso também contribuir com o registro de situações de risco na previdência social fazendo o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou PPP.

Por isso, separamos neste texto as principais informações para que você saiba o que é PPP e quais seriam as consequências de não cumprir a obrigação de tê-lo. Fique atento aos detalhes e tenha uma boa leitura!

O que é PPP e qual a sua importância?

Trata-se de um relatório em forma de formulário que é imposto pela previdência social e foi estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010. Nele consta o histórico laboral de cada trabalhador com dados administrativos e registros ambientais. Quanto aos resultados de monitoração biológica de que fala a Instrução Normativa acima, há uma resolução do Conselho Federal de Medicina de número 1715 (Resolução CFM 1715) que em seu Art. 2º  que diz que “É vedado ao médico do Trabalho, sob pena de violação do sigilo médico profissional, disponibilizar, à empresa ou ao empregador equiparado à empresa, as informações exigidas no anexo XV da seção III, “SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA”, campo 17 e seguintes, do PPP, previstos na IN n.º 99/2003.
Parágrafo único. Fica o médico do Trabalho responsável pelo encaminhamento das informações supradestacadas diretamente à perícia do INSS.”

Os dados administrativos são compostos por informações básicas como nome do colaborador, função que desempenhava e atividades exercidas por ele. Os fatores de risco detalham os perigos a que cada pessoa está exposta, sejam físicos, sejam químicos ou biológicos, assim como as medidas de controle desses fatores adotadas pela empresa.

Já a monitoração biológica consiste no registro dos exames ocupacionais obrigatórios para mensurar a possível perda de capacidade para o trabalho ou agravo à saúde causada pelas atividades laborais.

O preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário é importante para assegurar que as empresas estão cumprindo as normas de segurança estabelecidas para os setores em que atuam. Assim, são diminuídas as possibilidades de ações judiciais e os passivos trabalhistas nos quais a empresa pode ser responsabilizada por danos à saúde de um funcionário.

O PPP é imprescindível para comprovação das condições de trabalho à perícia do INSS. Com base nas informações recolhidas, o órgão concederá ou não a uma pessoa os direitos trabalhistas, como o auxílio-doença.

Além disso, esse histórico é importante para os casos em que o trabalhador solicita aposentar precocemente. Por isso, ele deve solicitar o documento a cada demissão para facilitar o andamento do processo da aposentadoria precoce.

Quais as consequências do seu não preenchimento?

A normativa citada determina que a empresa emita o perfil de cada funcionário que deve ser assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho ou o responsável legal da corporação.

Quando há o descumprimento dessa regulamentação e o não preenchimento da documentação, ela está sujeita a penalidades estabelecidas por lei. Entre elas, está o pagamento de multa que, de acordo com a gravidade, varia entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35.

Outras punições vão desde a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais até a revisão da concessão de incentivo fiscal, podendo chegar a cassação da autorização para o funcionamento da empresa no país.

Chegado ao fim deste texto você já sabe o que é o PPP e como ele é importante para o funcionamento da sua empresa. Com ele é possível comprovar o cumprimento de normas de segurança, além de assegurar aos seus colaboradores os direitos trabalhistas.

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